Glossário ST: CONAMA

CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)

Instituído pela Lei 6.938/81, que trata da política nacional de meio ambiente, o CONAMA é o órgão do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) que estuda as políticas governamentais no que tange à preservação da natureza. É responsável por criar padrões sustentáveis de trabalho, adequados à vida e ao meio ambiente.

O conselho é presidido, atualmente, pelo Ministro do Meio Ambiente e representa órgãos federais, estaduais, municipais, setor empresarial e sociedade civil. É formado por Plenário (com representantes de entidades ambientalistas governamentais ou não, de entidades profissionais de saneamento, de cada governo estadual, de trabalhadores das áreas urbanas e rurais, das polícias, das populações indígenas e tradicionais, entre outros), CIPAM (Comitê se Integração de Políticas Ambientais), Grupos assessores, Câmaras técnicas e Grupos de trabalho.

Entre as competências do CONAMA estão:

• Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
• Determinar a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;
• Definir normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações.
• Constituir normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
• Organizar sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;
• Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do país;
• Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente.

As reuniões do conselho são públicas, abertas à sociedade e acontecem a cada três meses no Distrito Federal. Cada reunião precisa contar com dois terços do colegiado, especialmente para validação de decisões.

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